0000552-85.2020.8.08.0059

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIO LOPES POLIDORIO Advogado do(a) REU: PAMELA CAROLINE SCHAIDER - ES23838 DECISÃO Os autos vieram-me conclusos em razão da regionalização de competência promovida pelo Ato Normativo nº 274/2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº: 0000552-85.2020.8.08.0059 Trata-se de ação penal instaurada em face do réu JULIO LOPES POLIDORIO, a quem se imputa a prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Compulsando detidamente os autos, especialmente a denúncia e as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, verifica-se que a imputação fática decorre de relação íntima de afeto entre as partes, envolvendo agressões físicas e ameaças perpetradas pelo acusado contra sua companheira, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a incidência da Lei nº 11.340/06. Com efeito, em alegações finais, o Ministério Público expressamente requereu a condenação do réu pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha, reconhecendo, ainda, tratar-se de típica situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da legislação especial. Importante ressaltar que não houve qualquer retificação da imputação para afastar a incidência da Lei nº 11.340/06, tendo o Parquet, ao contrário, reafirmado expressamente a subsunção dos fatos à referida norma, tornando de rigor o reconhecimento a incompetência deste Juízo, haja vista o processamento de crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher não se compatibilizar com o rito dos Juizados Especiais Criminais. Isso porque o art. 41 da Lei nº 11.340/06 prescreve de forma expressa que: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Assim, a manutenção do feito neste Juízo implicaria violação direta ao regime jurídico estabelecido pela Lei Maria da Penha, sendo forçoso o reconhecimento da incompetência do presente órgão jurisdicional. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a sua REDISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Criminais da Comarca Regionalizada de Aracruz/ES. Intimem-se as partes tão somente para ciência. Após, promovam-se as anotações e baixas necessárias, com a imediata redistribuição da lide. Diligencie-se. Aracruz/ES, 30 de março de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito