5006526-15.2024.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA INTERESSADO: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA REU: ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO, EDSON FRANCISCO SANTOS, JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, TIAGO NASCIMENTO DECISÃO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006526-15.2024.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDSON FRANCISCO SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, TIAGO NASCIMENTO, ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO, JOÃO GABRIEL COITINHO MACIEL e KLEBER GONÇALVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do previsto no artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03, conforme fatos e fundamentos descritos na denúncia de Id. 49440355. 2. Proferida sentença condenatória em 24 de fevereiro de 2026 (Id. 90645165), as Defesas de JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL (Id. 91224435), JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS (Id. 89145267), ELSON FRANCISCO DOS SANTOS (Id. 91878376) e RAMON COELHO DOS SANTOS (Id. 91996311), opuseram embargos de declaração. Outrossim, o Ministério Público Estadual opôs embargos de declaração em face da sentença proferida (Id. 91430499). Ademais, as Defesa de TIAGO NASCIMENTO (Id. 91404924) e ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (Id. 91878805), interpuseram recurso de apelação. 3. Destarte, intime-se o Ministério Público Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelas defesas de João Gabriel Coitinho Maciel (ID 91224435), Josielia de Almeida Santos (ID 89145267), Elson Francisco dos Santos (ID 91878376) e Ramon Coelho dos Santos (ID 91996311). 4. Intime-se a Defesa de TIAGO NASCIMENTO para que, no prazo legal, apresentar razões ao recurso de apelação interposto. 5. Intimem-se as Defesas dos réus ELSON FRANCISCO DOS SANTOS, RAMON COELHO DOS SANTOS, JOSIELIA DE ALMEIDA SANTOS, TIAGO NASCIMENTO, ALEXANDER DOS SANTOS RIBEIRO e JOÃO GABRIEL COITINHO MACIEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual. 6. Diligencie-se. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz(a) de Direito