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5000224-44.2026.8.08.0032
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Mimoso do Sul - 2ª Vara
Partes do Processo
MARIA LUCIA PITERES
CPF 043.***.***-14
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN
Advogados / Representantes
ROMULO SANTOLINI DE CASTRO
OAB/ES 24497•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
27/03/2026, 09:21Juntada de Certidão
27/03/2026, 00:33Decorrido prazo de MARIA LUCIA PITERES em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:33Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.
09/03/2026, 03:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
09/03/2026, 03:22Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA PITERES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 2ª Vara Dr. José Monteiro da Silva, 7, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000224-44.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. Cuid
03/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2026, 09:36Proferido despacho de mero expediente
19/02/2026, 15:18Determinada a emenda à inicial
19/02/2026, 15:18Processo Inspecionado
19/02/2026, 15:18Juntada de Petição de petição (outras)
12/02/2026, 16:41Conclusos para decisão
12/02/2026, 16:40Distribuído por sorteio
12/02/2026, 16:40Documentos
Decisão
•19/02/2026, 15:18