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5039578-62.2025.8.08.0048
Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 28.859,16
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DILMA LUCIANA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO Recentemente fora proferida decisão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Raul Araújo nos autos do RECURSO ESPECIAL 2224599-PE (2025/0273968-7) do STJ, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que delimitem a controvérsia nos seguintes termos: “a) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Desta feita, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o deslinde da questão. Diligencie-se. 31/03/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039578-62.2025.8.08.0048
02/04/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
01/04/2026, 16:34Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo tema 1414
01/04/2026, 16:18Juntada de Certidão
18/03/2026, 00:36Decorrido prazo de DILMA LUCIANA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:36Conclusos para julgamento
10/03/2026, 13:16Audiência Una realizada para 04/03/2026 13:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/03/2026, 13:12Expedição de Termo de Audiência.
10/03/2026, 13:12Publicado Decisão em 28/11/2025.
07/03/2026, 04:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
07/03/2026, 04:09Publicado Despacho em 04/03/2026.
07/03/2026, 04:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
07/03/2026, 04:09Juntada de Petição de petição (outras)
04/03/2026, 00:13Juntada de Petição de petição (outras)
03/03/2026, 15:39Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DILMA LUCIANA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO O patrono da parte requerida requereu, em petição de ID 91243315, pela conversão da audiência una designada para a forma virtual/híbrida, alegando que não reside nesta cidade d ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039578-62.2025.8.08.0048
03/03/2026, 00:00Documentos
Despacho
•01/04/2026, 16:18
Despacho
•01/04/2026, 16:18
Despacho
•27/02/2026, 18:40
Despacho
•27/02/2026, 18:40
Decisão
•25/11/2025, 18:38
Decisão
•25/11/2025, 18:38
Decisão
•22/10/2025, 19:28
Decisão
•22/10/2025, 19:28