5006169-28.2025.8.08.0038

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.108,00

Orgao julgador

Nova Venécia - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE DIAS LOUREIRO MENAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DECISÃO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5006169-28.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO 2026 A controvérsia em análise diz respeito à contratação de cartão de crédito consignado. A matéria encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1414) com a seguinte delimitação de controvérsia: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Importante anotar que há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão jurídica. De igual modo, também há determinação para suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão objeto do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ e que tramitem em todo o território nacional. À vista disso, SUSPENDO tramitação desta ação até ulterior julgamento do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Aguarde-se no escaninho de suspensão até ulterior deliberação do STJ. Sobrevindo decisão do STJ: i) CERTIFIQUE-SE a Secretaria a juntada da decisão; ii) INTIMEM-SE os litigantes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias; iii) Após, façam os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

28/04/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:38

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300

27/04/2026, 16:55

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:38

Juntada de Certidão

26/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 01:31

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

09/03/2026, 01:31

Juntada de Petição de réplica

05/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE DIAS LOUREIRO MENAO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 DESPACHO Inspeção. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não haven Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5006169-28.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

02/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 13:42

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 16:55

Ofício

•26/03/2026, 15:34

Decisão

•02/03/2026, 13:40

Despacho

•19/02/2026, 07:14

Petição (outras)

•05/12/2025, 16:17

Decisão - Carta

•05/12/2025, 14:32