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5019959-49.2025.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 7.730,38
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
BETHANIA MARA LIMA FAMILIA DA COSTA
CPF 090.***.***-75
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MUNICIPIO DA SERRA/ES
MUNICIPIO DE SERRA
Advogados / Representantes
THAIS FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO
OAB/ES 40647•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de BETHANIA MARA LIMA FAMILIA DA COSTA em 18/03/2026 23:59.
26/03/2026, 00:47Juntada de Certidão
26/03/2026, 00:47Juntada de Petição de petição (outras)
11/03/2026, 14:48Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.
06/03/2026, 04:52Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
06/03/2026, 04:52Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BETHANIA MARA LIMA FAMILIA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO - ES4064 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5019959-49.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2026, 17:56Desentranhado o documento
02/03/2026, 17:53Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 17:46Julgado improcedente o pedido de BETHANIA MARA LIMA FAMILIA DA COSTA - CPF: 090.162.077-75 (REQUERENTE).
24/01/2026, 15:33Conclusos para julgamento
22/01/2026, 14:26Expedição de Certidão.
22/01/2026, 14:26Juntada de Petição de réplica
03/10/2025, 14:26Juntada de Petição de contestação
25/08/2025, 15:51Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025, 19:37Documentos
Sentença
•24/01/2026, 15:33
Despacho
•24/06/2025, 16:26