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5007975-09.2026.8.08.0024
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2026
Valor da Causa
R$ 65.353,11
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
ANTONIO BITTENCOURT NETTO
CPF 190.***.***-53
FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
CNPJ 42.***.***.0001-63
Advogados / Representantes
THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
OAB/ES 14904•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/03/2026, 13:52Transitado em Julgado em 19/03/2026 para ANTONIO BITTENCOURT NETTO - CPF: 190.304.017-53 (REQUERENTE).
26/03/2026, 13:52Juntada de Certidão
20/03/2026, 00:53Decorrido prazo de ANTONIO BITTENCOURT NETTO em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
08/03/2026, 02:52Publicado Sentença em 05/03/2026.
08/03/2026, 02:52Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO BITTENCOURT NETTO REQUERIDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5007975-09.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido.
04/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
03/03/2026, 13:42Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/03/2026, 12:57Conclusos para decisão
27/02/2026, 13:34Distribuído por sorteio
27/02/2026, 13:34Documentos
Sentença
•03/03/2026, 12:57
Sentença
•03/03/2026, 12:57