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5047554-95.2025.8.08.0024
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
PAMELLA MONTENEGRO
KAMILLY DIAS IGNACIO ANTUNES
FREDERICO ASSIS PULIER
IVENILTON OLIVEIRO PRAVATO JUNIOR
CPF 057.***.***-69
Advogados / Representantes
PAMELLA MONTENEGRO
OAB/ES 25274•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 14:17Juntada de Certidão
05/05/2026, 00:32Decorrido prazo de KAMILLY DIAS IGNACIO ANTUNES em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:32Juntada de Certidão
28/04/2026, 00:44Decorrido prazo de IVENILTON OLIVEIRO PRAVATO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:44Juntada de certidão
26/04/2026, 00:19Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2026, 00:19Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2026, 00:28Juntada de certidão
19/04/2026, 00:28Juntada de certidão
17/04/2026, 00:14Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2026, 00:14Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 13:23Juntada de certidão
26/03/2026, 14:50Expedição de Mandado - Intimação.
26/03/2026, 12:23Juntada de certidão
25/03/2026, 15:36Documentos
Termo de Audiência com Ato Judicial
•12/05/2026, 14:17
Decisão
•26/03/2026, 12:23
Decisão
•25/03/2026, 15:19
Decisão
•13/02/2026, 21:23
Decisão
•13/02/2026, 21:23
Decisão
•24/11/2025, 20:34