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0000632-09.2025.8.08.0048
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-73
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
KAIQUE ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA
DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL
DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES
Advogados / Representantes
AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR
OAB/ES 36480•Representa: PASSIVO
JARBAS EZEQUIEL DOS SANTOS
OAB/ES 36193•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/05/2026, 10:23Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 10:23Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2026, 10:15Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2026, 10:08Juntada de Alvará
12/05/2026, 10:04Transitado em Julgado em 11/05/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).
12/05/2026, 10:00Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:27Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2026, 15:53Juntada de certidão
01/05/2026, 15:52Juntada de Certidão
21/03/2026, 00:24Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 00:24Juntada de Petição de petição (outras)
10/03/2026, 15:31Juntada de Petição de petição (outras)
09/03/2026, 21:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
07/03/2026, 03:17Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.
07/03/2026, 03:17Documentos
Petição (outras)
•10/03/2026, 15:31
Decisão
•14/11/2025, 13:30
Decisão
•14/11/2025, 13:30
Despacho
•05/09/2025, 15:32
Despacho
•05/09/2025, 15:32
Certidão - Juntada
•06/05/2025, 15:20
Despacho
•19/03/2025, 14:17
Decisão
•18/03/2025, 17:26
Despacho
•13/03/2025, 16:45
Despacho
•13/03/2025, 16:45