5017407-86.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 82.657,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CASSIO BECACICI ESTEVES VIANNA

CPF 127.***.***-31

Autor

LUCIENE MARIA BECACICI ESTEVES VIANNA

CPF 421.***.***-34

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

ESPOLIO DE PAULO CESAR BECACICI ESTEVES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FERRAZ GOGGI

OAB/ES 10432•Representa: ATIVO

MARCUS MODENESI VICENTE

OAB/ES 13280•Representa: PASSIVO

MICHELLE SORAYA DE MATOS FERREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 04:44

Publicado Intimação eletrônica em 05/03/2026.

06/03/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCIENE MARIA BECACICI ESTEVES VIANNA, CASSIO BECACICI ESTEVES VIANNA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5017407-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/03/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:06

Juntada de certidão

03/03/2026, 14:05

Juntada de Certidão

05/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de CASSIO BECACICI ESTEVES VIANNA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 15:30

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 18:05

Sentença

•15/12/2025, 18:05

Despacho

•28/08/2025, 16:18

Despacho

•16/05/2025, 14:44

Despacho

•16/05/2025, 14:44