0021677-54.2019.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MAURO FERREIRA FERNANDES REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO MARTINS BONOMO - ES27528, GUALTER LOUREIRO MALACARNE - ES13548, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0021677-54.2019.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES (ID 87182428) em face do projeto de sentença homologado, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a embargante foi devidamente intimada da sentença em data anterior à oposição do recurso. Conforme certificado pela serventia no ID 88981508, o prazo para interposição de aclaratórios decorreu in albis, restando consignada a intempestividade da peça recursal. Como cediço, a tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. No rito dos Juizados Especiais, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A da mesma lei. No caso em tela, a oposição ocorreu fora do interregno legal, o que impede o conhecimento da insurgência, operando-se a preclusão consumativa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no ID 87182428, ante a sua manifesta intempestividade. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, haja vista que embargos intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.