5017421-37.2021.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.239,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

PATRICIA CRISTINA MONTEIRO GOMES

CPF 819.***.***-68

Autor

MARCOS AURELIO DA SILVA SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMMELAN MARIE PROCOPIO FONTES RUFINO

OAB/ES 26250•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:04

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO), JOAO DE OLIVEIRA SENA - CPF: 603.420.806-87 (REQUERIDO), MARCOS AURELIO DA SILVA SANTOS - CPF: 131.959.827-73 (REQUERIDO), MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (REQUERIDO) e PATRICIA CRISTINA MONTEIRO GOMES - CPF: 819.349.477-68 (REQUERENTE).

31/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 16:31

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 01:47

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

07/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PATRICIA CRISTINA MONTEIRO GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JOAO DE OLIVEIRA SENA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5017421-37.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/03/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:52

Pedido não conhecido de PATRICIA CRISTINA MONTEIRO GOMES - CPF: 819.349.477-68 (REQUERENTE).

13/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:10

Juntada de Mandado - Citação

09/12/2025, 13:07

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 15:53

Despacho

•05/12/2025, 17:49

Despacho

•14/09/2023, 15:32

Despacho

•30/03/2022, 17:41

Despacho

•25/11/2021, 17:07