5033661-38.2024.8.08.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

EDSON LIMA CARDOSO

CPF 681.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ 04.***.***.0001-97

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP 413206•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 14:00

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.889.717/0001-97 (REQUERIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO) e EDSON LIMA CARDOSO - CPF: 681.656.177-53 (REQUERENTE).

27/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de EDSON LIMA CARDOSO em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 02:57

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

07/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDSON LIMA CARDOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5033661-38.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:27

Julgado improcedente o pedido de EDSON LIMA CARDOSO - CPF: 681.656.177-53 (REQUERENTE).

12/02/2026, 10:01

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:05

Juntada de Certidão

09/10/2025, 01:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:59

Decorrido prazo de EDSON LIMA CARDOSO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:59

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 10:01

Despacho

•07/08/2025, 16:54

Decisão

•07/10/2024, 14:51