5048742-51.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DENER CAMILO CAIXETA CORREA

CPF 077.***.***-60

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MG 206216•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de DENER CAMILO CAIXETA CORREA em 19/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

07/03/2026, 04:31

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2026.

07/03/2026, 04:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DENER CAMILO CAIXETA CORREA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5048742-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/03/2026, 16:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:31

Distribuído por sorteio

22/12/2025, 17:41

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 13:55