5018130-44.2025.8.08.0012

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.163,04

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 119/2026 Do: MM. JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5018130-44.2025.8.08.0012 II - Partes Requerente EDUARDO VIEIRA DE CASTRO, CPF Nº 039.282.997-51, RUA SÃO FRANCISCO, 309, SANTA INÊS, VILA VELHA/ES Advogado ELIZABETH LOPES DA SILVA OAB/ES: 27.427 Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL OAB/ES: 4.423 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( X ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 14/08/2025 Data da citação do processo de conhecimento 19/08/2025 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 04/11/2025 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 11/02/2026 CARIACICA-ES, 7 de maio de 2026. JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1. EDUARDO VIEIRA DE CASTRO 039.282.997-51 15.135,88 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 15.135,88 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores. F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON. ADVOCATICIOS³ HON. CONTRATUAIS ELIZABETH LOPES DA SILVA - OAB/ES 27.427 081.095.317-09 6.486,81 REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON. PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS 6.486,81 (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E. Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação. VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 21.622,69 JUIZ(A) DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:29

Juntada de Ofício

11/05/2026, 07:49

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO VIEIRA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZABETH LOPES DA SILVA - ES27427 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5018130-44.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDUARDO VIEIRA DE CASTRO, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 02. Tendo em vista as manifestações das partes, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 21.622,69 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). 03. Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 dias cada. Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04. Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor para o ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no valor de R$ 21.622,69 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), em nome de EDUARDO VIEIRA DE CASTRO – CPF: 039.282.997-51. 04.1. De outra parte, quanto à verba a título de honorários advocatícios contratuais, determino o destaque, do montante suprarreferido, de R$ 6.486,81 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), em favor do i. causídico, Dr(a). ELIZABETH LOPES DA SILVA – inscrito(a) no CPF de n° 081.095.317-09. 05. Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará. 07. Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, intime-se o demandado para prestar informações sobre o cumprimento da ordem expedida. 08. Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

10/03/2026, 00:19

Publicado Despacho em 06/03/2026.

10/03/2026, 00:19

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 13:59

Sentença

•01/04/2026, 13:59

Despacho

•04/03/2026, 12:29

Despacho

•19/12/2025, 18:03

Despacho

•19/12/2025, 18:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/12/2025, 15:27

Sentença

•20/10/2025, 14:25

Sentença

•20/10/2025, 14:25

Despacho

•04/09/2025, 15:34

Despacho

•19/08/2025, 17:16

Despacho

•19/08/2025, 17:16