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5043842-64.2025.8.08.0035
Acao Penal Procedimento SumarioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 27.***.***.0001-73
DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL
DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES
DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR
Advogados / Representantes
SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
OAB/ES 8963•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de certidão
05/05/2026, 01:11Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2026, 01:11Juntada de certidão
04/05/2026, 01:00Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2026, 01:00Juntada de certidão
02/05/2026, 01:00Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2026, 01:00Juntada de certidão
02/05/2026, 00:22Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2026, 00:22Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2026, 01:29Juntada de certidão
21/04/2026, 01:29Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2026, 13:00Juntada de Certidão
14/03/2026, 00:35Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 00:35Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.
07/03/2026, 01:28Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
07/03/2026, 01:28Documentos
Decisão - Mandado
•26/01/2026, 14:30
Despacho
•01/12/2025, 17:24
Decisão
•07/11/2025, 13:12