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5032212-69.2025.8.08.0048
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 12.809,56
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
MARCIA CRISTINA HELMER
CPF 031.***.***-98
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MUNICIPIO DE SERRA
Advogados / Representantes
AMARILDO BATISTA SANTOS
OAB/ES 28622•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2026, 16:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
07/03/2026, 01:17Publicado Intimação - Diário em 06/03/2026.
07/03/2026, 01:17Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA CRISTINA HELMER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ordem do Ex Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5032212-69.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
04/03/2026, 14:30Juntada de Petição de contestação
11/11/2025, 22:19Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025, 15:51Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025, 19:36Conclusos para despacho
09/09/2025, 14:40Expedição de Certidão.
09/09/2025, 14:40Distribuído por sorteio
04/09/2025, 14:36Documentos
Despacho
•09/09/2025, 19:36
Documento de comprovação
•04/09/2025, 14:36