0013307-98.2014.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA GABRIELI, ANGELITA PIRES DA SILVA INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Advogado do(a) INTERESSADO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogados do(a) INTERESSADO: IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO - PE29449, RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA - TO11.051, TAMIRIS ASSIS CELESTINO - SP357477 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 0013307-98.2014.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Compulsando os autos, verifica-se que a Executada (UNITINS) peticionou informando a impossibilidade técnica de efetuar o pagamento das RPVs nº 133, 134 e 135/2025, sob a justificativa de erro material no código de barras das guias de depósito judicial emitidas. Para comprovar suas alegações, colacionou documentos que demonstram a tentativa de quitação e o retorno bancário de "erro no código de barras". Por outro lado, a parte Exequente pugna pela imediata constrição de valores via SISBAJUD ante o decurso do prazo. Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria que proceda à conferência e à imediata reemissão das guias de depósito judicial referentes às RPVs, garantindo que os códigos de barras gerados estejam hígidos para leitura e pagamento pelo ente público, bem como SUSPENDO, por ora, a análise dos pedidos de constrição patrimonial, até que se regularize a emissão das guias. Após a emissão e juntada das novas guias, INTIME-SE a Executada para que comprove o respectivo pagamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a Executada advertida de que, sanado o vício da guia, o não pagamento no prazo assinalado ensejará o imediato bloqueio de valores, sem nova intimação. Diligencie-se com prioridade. Cumpra-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito