5047533-86.2025.8.08.0035

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SAMIR TUMA JUNIOR

CPF 410.***.***-53

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO ABUD DE OLIVEIRA

OAB/ES 43000•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de SAMIR TUMA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de contestação

17/04/2026, 15:38

Juntada de Certidão

10/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de SAMIR TUMA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

10/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

09/03/2026, 03:07

Publicado Despacho em 11/12/2025.

09/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 03:07

Publicado Decisão em 06/03/2026.

09/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMIR TUMA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ANT ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5047533-86.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 14:54

Processo Inspecionado

04/03/2026, 14:54

Concedida a Medida Liminar

04/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 14:54

Decisão

•04/03/2026, 14:54

Despacho

•04/12/2025, 14:55

Despacho

•04/12/2025, 14:55