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0037006-14.2016.8.08.0024
Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 84.386,00
Orgao julgador
Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
CAMARA MUNICIPAL DA SERRA
CNPJ 27.***.***.0001-24
RAUL CEZAR NUNES
CPF 353.***.***-68
BRUNO DE ASSIS MACHADO MEIRA SERPA ME
BRUNO DE ASSIS MACHADO MEIRA SERPA
Advogados / Representantes
PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
OAB/ES 10300•Representa: PASSIVO
RAPHAEL AMERICANO CAMARA
OAB/ES 8965•Representa: PASSIVO
SANDRO AMERICANO CAMARA
OAB/ES 11639•Representa: PASSIVO
DILSON CARVALHO JUNIOR
OAB/ES 25260•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2026, 15:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
08/03/2026, 16:43Publicado Despacho em 06/03/2026.
08/03/2026, 16:43Expedição de Intimação - Diário.
04/03/2026, 15:51Processo devolvido à Secretaria
19/12/2025, 08:25Proferido despacho de mero expediente
19/12/2025, 08:25Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
12/08/2025, 14:38Juntada de Petição de petição (outras)
27/06/2025, 12:22Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 17:09Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025, 15:14Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025, 15:14Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
05/06/2025, 15:55Juntada de Petição de petição (outras)
30/05/2025, 16:39Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025, 15:17Juntada de Petição de petição (outras)
25/03/2025, 16:14Documentos
Despacho
•04/03/2026, 15:51
Despacho
•19/12/2025, 08:25
Despacho
•09/06/2025, 15:14
Despacho
•13/02/2025, 17:21
Decisão
•11/02/2025, 20:04
Sentença
•27/08/2024, 16:35