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5004996-13.2026.8.08.0012
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 9.561,93
Orgao julgador
Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
Partes do Processo
MARIA CELIA DE ALMEIDA
CPF 818.***.***-04
CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE CARIACICA
CNPJ 27.***.***.0009-76
MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogados / Representantes
AMANDA BODART LIMA
OAB/ES 36489•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2026, 12:06Expedição de Certidão.
07/05/2026, 12:04Juntada de Petição de contestação
06/05/2026, 15:03Juntada de Certidão
14/03/2026, 00:41Decorrido prazo de MARIA CELIA DE ALMEIDA em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
07/03/2026, 01:46Publicado Despacho em 06/03/2026.
07/03/2026, 01:46Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA CELIA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA BODART LIMA - ES36489 DESPACHO / MAND ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5004996-13.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/03/2026, 16:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2026, 15:25Proferido despacho de mero expediente
04/03/2026, 15:25Conclusos para despacho
04/03/2026, 13:09Expedição de Certidão.
04/03/2026, 13:09Distribuído por sorteio
03/03/2026, 19:43Documentos
Despacho
•07/05/2026, 12:06
Documento de comprovação
•06/05/2026, 15:03
Despacho
•04/03/2026, 15:25
Despacho
•04/03/2026, 15:25