5004912-12.2026.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA RÉU: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA MARMORARIA, WELLINGTON DOS SANTOS SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004912-12.2026.8.08.0012 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Vistos e etc. Intimado para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o autor juntou sua declaração de imposto de renda no id. 92063217. Isso, contudo, é incapaz de demonstrar sua impossibilidade arcar com os encargos processuais, notadamente porque revelam rendimentos tributáveis contrários a hipossuficiência alegada. Ademais, o fato de não declarar bens e rendimentos não significa que é hipossuficiente nos termos da lei, especialmente considerando que a declaração de imposto de renda é decorrente de informações unilaterais dos interessados. Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Intime-o para recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Após, façam-me conclusos. Diligencie-se. Cariacica/ES, 25 de abril de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente