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5023369-23.2022.8.08.0048
Mandado de Segurança CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente
Partes do Processo
ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA
CNPJ 04.***.***.0030-36
MUNICIPIO DE SERRA
EDUARDO BERGANTINI CASTIGLIONI
JOAO CARLOS MENEZES
PREFEITO
Advogados / Representantes
DANIEL AVILA THIERS VIEIRA
OAB/SP 312970•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
04/05/2026, 15:52Juntada de Petição de apelação
25/03/2026, 10:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
07/03/2026, 01:01Publicado Decisão em 06/03/2026.
07/03/2026, 01:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SERRA, DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5023369-23.2022.8.08.0048 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
05/03/2026, 00:00Expedição de Intimação Diário.
04/03/2026, 20:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2026, 16:15Processo Inspecionado
04/03/2026, 16:15Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2026, 16:15Conclusos para decisão
04/09/2025, 15:57Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025, 17:12Juntada de Petição de petição (outras)
10/06/2025, 12:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025, 00:24Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025, 00:24Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025, 14:34Documentos
Decisão
•04/03/2026, 16:15
Decisão
•04/03/2026, 16:15
Sentença
•17/05/2024, 17:09
Despacho
•17/02/2023, 19:15