0025120-81.2017.8.08.0024

Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2018

Valor da Causa

R$ 35.787.465,28

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CAMARA MUNICIPAL DA SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-24

Autor

CLAUDIA STANCIOLI CESAR

Terceiro

WELITON RODRIGUES ALMEIDA

Terceiro

JANAINA GOMES GARCIA DE MORAES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI

OAB/ES 18397•Representa: ATIVO

PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/ES 10300•Representa: PASSIVO

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO

OAB/ES 20344•Representa: PASSIVO

MUNIR ABUD DE OLIVEIRA

OAB/ES 16634•Representa: PASSIVO

VINICIUS SILVA ABREU

OAB/ES 20583•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 23:06

Publicado Despacho em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DA SERRA REQUERIDO: RAUL CEZAR NUNES, PE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0025120-81.2017.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

05/03/2026, 09:57

Processo Inspecionado

04/03/2026, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 20:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 20:51

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025

15/12/2025, 14:44

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:39

Juntada de Certidão

14/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DA SERRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:39

Juntada de Certidão

24/09/2025, 05:05

Documentos

Documento de comprovação

•27/03/2026, 23:06

Documento de comprovação

•27/03/2026, 23:06

Despacho

•04/03/2026, 20:56

Despacho

•04/03/2026, 20:56

Sentença

•29/08/2025, 16:23

Sentença

•29/08/2025, 16:23

Documento de comprovação

•06/05/2025, 23:09

Despacho - Mandado

•25/11/2024, 16:38

Despacho - Mandado

•25/11/2024, 15:24

Despacho - Mandado

•21/11/2024, 14:51

Despacho - Mandado

•19/09/2024, 17:30

Despacho

•24/06/2024, 17:35

Decisão

•04/06/2024, 18:23

Despacho

•03/06/2024, 15:27

Despacho - Mandado

•23/10/2023, 15:32