5001863-29.2023.8.08.0024

Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 97.335,92

Orgao julgador

Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

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Partes do Processo

OTICA MSKG LTDA

CNPJ 23.***.***.0001-96

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES 33090•Representa: ATIVO

MAX SUEL DUMMER COUTINHO FILHO

OAB/ES 38580•Representa: ATIVO

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES 33090•Representa: PASSIVO

MAX SUEL DUMMER COUTINHO FILHO

OAB/ES 38580•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

12/03/2026, 05:43

Publicado Intimação eletrônica em 10/03/2026.

12/03/2026, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 12:35

Expedição de Intimação - Diário.

06/03/2026, 12:34

Decorrido prazo de OTICA MSKG LTDA em 08/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

03/03/2026, 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 05/12/2025.

03/03/2026, 00:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e OTICA MSKG LTDA - CNPJ: 23.921.784/0001-96 (APELANTE) e não-provido

12/02/2026, 17:37

Juntada de certidão - julgamento

11/02/2026, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2026, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado

28/01/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 11:35

Documentos

Acórdão

•06/03/2026, 12:35

Acórdão

•06/03/2026, 12:33

Acórdão

•12/02/2026, 17:37

Relatório

•05/12/2025, 15:08

Despacho

•03/12/2025, 19:28

Despacho

•03/12/2025, 19:28

Despacho

•03/11/2025, 16:10

Relatório

•16/09/2025, 16:48

Despacho

•05/08/2025, 16:30

Despacho

•16/06/2025, 18:09

Decisão

•20/03/2025, 14:07

Decisão

•09/10/2024, 11:33

Sentença

•10/04/2024, 14:24

Decisão

•18/01/2024, 06:58

Despacho

•26/07/2023, 13:14