5011060-10.2024.8.08.0012

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:10

Publicado Sentença em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDA BALESTREIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA BALESTREIRO SILVA - ES28813 REQUERIDO: TOOTH ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO - ES32986 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. 2. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente e pugnou pela instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), pretendendo o redirecionamento da execução em face do sócio atual, PABLO BITENCOURT LOPES SATHLER, bem como dos sócios anteriores, WANDER ABREU VON HELD e LUCAS SERGIO KALIL JANA, de modo que foi intimado para, em 10 (dez) dias, apresentar os endereços atualizados dos respectivos sócios, a fim de viabilizar o processamento do incidente (ID 92082016). 3. Não obstante, em petição de ID 93670022, a exequente informou quanto à dificuldade na obtenção de novos endereços dos referidos sócios, motivo pelo o qual requereu a expedição de Ofícios à CESAN, EDP e às empresas de telefonia (Vivo, Tim e Claro), para que informem eventuais endereços cadastrados. Subsidiariamente, requereu a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias para que pudesse apresentar novos endereços. 4. Pois bem, inicialmente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO 5011060-10.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de expedição de Ofícios para empresas concessionárias de serviço público e prestadoras de serviços diversos. Afinal, cabia à exequente indicar os endereços nos quais os devedores pudessem ser localizados, e a credora não comprovou o exaurimento dos esforços tendentes ao cumprimento do seu ônus. Ademais, a expedição de ofícios com tal finalidade é medida incompatível com a celeridade processual, que deve reger os feitos que tramitam no rito sumaríssimo. 5. Outrossim, a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos é medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação de que a parte exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados para localizar o devedor, o que, contudo, não é o caso dos autos, posto que, após ser intimada para informar os endereços corretos, a parte exequente sequer os apresentou, razão pela qual indefiro o requerimento de dilação de prazo, sendo a mesma advertida de que o seu silêncio ensejará no indeferimento liminar do pedido de instauração do IDPJ por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e, consequentemente, a exinção da execução (ID 92082016). Sendo assim, indefiro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). 6. Por fim, sabe-se que a omissão da parte exequente na adoção das medidas necessárias ao andamento do feito impede a sua regular tramitação, paralisando-o. Como bem leciona Hélio Tornaghi, “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício da ação.” (Comentários ao CPC, 1ª ed., vol. II, pag. 331). 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, inc. III c/c art. 771, parágrafo único do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 8. P.R. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/04/2026, 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:11

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALDA BALESTREIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA BALESTREIRO SILVA - ES28813 REQUERIDO: TOOTH ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011060-10.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/03/2026, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:48

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2025, 21:38

Expedição de Intimação - Diário.

26/11/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 17:31

Sentença

•30/04/2026, 17:31

Despacho

•06/03/2026, 17:48

Despacho

•06/03/2026, 17:48

Documento de comprovação

•06/12/2025, 21:38

Despacho

•29/07/2025, 18:40

Despacho

•14/05/2025, 16:16

Documento de comprovação

•05/02/2025, 18:55

Despacho

•28/01/2025, 13:56

Documento de comprovação

•27/10/2024, 21:35

Despacho

•03/09/2024, 14:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2024, 16:07

Documento de comprovação

•02/09/2024, 16:07

Sentença

•12/08/2024, 16:40

Despacho

•06/08/2024, 16:32