0011322-78.2017.8.08.0048

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 12.746,66

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-49

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Terceiro

PROCON ES

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BRAGANCA

OAB/ES 14863•Representa: ATIVO

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112•Representa: ATIVO

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:07

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DESPACHO Face o depósito da multa administrativa discutida, expeça-se alvará em favor do requerido. Após, arquive-se. Diligencie-se. S ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0011322-78.2017.8.08.0048 [Multas e demais Sanções, Anulação de Débito Fiscal]

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/03/2026, 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:54

Processo Inspecionado

06/03/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 17:53

Juntada de Certidão

13/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2025, 07:14

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 18:54

Despacho

•06/03/2026, 18:54

Despacho

•24/08/2025, 21:46

Despacho

•24/08/2025, 21:46

Despacho

•24/06/2024, 16:56