5014048-41.2023.8.08.0011

Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 18.021,10

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Decisão

05/05/2026, 16:31

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRACI FAIOLE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5014048-41.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenizatória proposta por IRACI FAIOLE AZEVEDO em face de BANCO BMG SA. A autora alega ser titular de benefício previdenciário e sofrer descontos mensais indevidos decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) que afirma jamais ter contratado. O réu apresentou contestação defendendo a legalidade da contratação via biometria facial e a efetiva disponibilização de valores. Em decisão saneadora (ID 89831224), este juízo fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou que a autora comprovasse sua hipossuficiência para manutenção da assistência judiciária gratuita. Em atenção ao comando judicial, a parte autora colacionou comprovante de residência atualizado, extratos de pagamento de benefícios do INSS e informou ser isenta de declaração de Imposto de Renda (IDs 93801200, 93801201 e 93801202). Paralelamente, o réu informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que inverteu o ônus probatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a autora cumpriu satisfatoriamente a determinação de comprovação de rendimentos, apresentando extratos de pensão por morte e aposentadoria por incapacidade que corroboram a condição de hipossuficiência alegada. Assim, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedido. No entanto, impõe-se a análise de questão prejudicial ao prosseguimento do feito. O Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, relator dos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou referidos recursos ao rito dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema nº 1.414/STJ. Naquela oportunidade, determinou-se a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a definição de: “parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo”. No caso vertente, a controvérsia gravita justamente em torno da regularidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), da higidez do sistema de contratação e da observância dos deveres de informação e transparência. Portanto, a matéria discutida nestes autos coincide integralmente com a controvérsia objeto da afetação supramencionada. A suspensão é medida que visa garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões sobre o tema em todo o território nacional. Ante o exposto, amparado nos arts. 313, inc. VIII, e 1.037, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, sine die, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Deverá a Secretaria proceder às anotações de praxe no sistema para fins de suspensão; Intimem-se as partes. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/04/2026, 12:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1.414

23/04/2026, 17:08

Processo Inspecionado

23/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 10:12

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IRACI FAIOLE AZEVEDO REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5014048-41.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória proposta por IRACI FAIOLE A

09/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2026, 09:14

Expedição de Intimação Diário.

08/03/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 09:24

Juntada de Certidão

03/03/2026, 00:55

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 17:08

Decisão

•23/04/2026, 17:08

Decisão

•03/02/2026, 14:46

Decisão

•03/02/2026, 14:46

Documento de comprovação

•10/03/2025, 17:59

Decisão

•29/08/2024, 08:13

Decisão - Carta

•15/11/2023, 06:58