5046314-71.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.482,02

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MATHEUS BENEVIDES DA PENHA

CPF 147.***.***-80

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

ERIC LEAL DE OLIVEIRA

OAB/ES 36316•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de MATHEUS BENEVIDES DA PENHA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:50

Juntada de Certidão

07/04/2026, 00:50

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 00:11

Publicado Intimação eletrônica em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de réplica

11/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MATHEUS BENEVIDES DA PENHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por o Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5046314-71.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:00

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:42

Distribuído por sorteio

13/11/2025, 18:42

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 11:00