5047503-84.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

VINICIUS NEIVA DE BESSA

CPF 175.***.***-81

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER

OAB/ES 36282•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de VINICIUS NEIVA DE BESSA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:14

Publicado Intimação eletrônica em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VINICIUS NEIVA DE BESSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por orde Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5047503-84.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

10/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de VINICIUS NEIVA DE BESSA em 03/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

07/03/2026, 04:20

Publicado Decisão em 12/12/2025.

07/03/2026, 04:20

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de contestação

24/02/2026, 14:20

Expedição de Intimação Diário.

10/12/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 15:44

Não Concedida a Medida Liminar a VINICIUS NEIVA DE BESSA - CPF: 175.213.187-81 (REQUERENTE).

10/12/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 15:44

Decisão

•10/12/2025, 15:44

Despacho

•27/11/2025, 17:40

Despacho

•27/11/2025, 17:40