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5000123-75.2025.8.08.0053
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 15.180,00
Orgao julgador
Alto Rio Novo - Vara Única
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ADOMINANTE CALCADOS E CONFECCOES LTDA RECORRIDO: JOLIMODE ROUPAS S A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CALDAS SANDINHA - MG56267 Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823, YURI PAES LEME DELGADO - RJ187129 DESPACHO Em análise aos autos, observo que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da benesse não é automática. Conforme sedimentado na Súmula 481 do STJ e no entendimento do STF (Rcl. 1905-SP), a gratuidade à pessoa jurídica exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração. Nessa linha, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000123-75.2025.8.08.0053 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua real condição de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos idôneos (tais como balanço patrimonial, DRE, extratos bancários e declaração de faturamento/DEFIS) ou efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
17/04/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/04/2026, 17:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/04/2026, 17:57Expedição de Certidão.
08/04/2026, 17:56Expedição de Certidão.
08/04/2026, 17:55Expedição de Certidão.
08/04/2026, 17:43Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2026, 16:20Decorrido prazo de JOLIMODE ROUPAS S A em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:30Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:07Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADOMINANTE CALCADOS E CONFECCOES LTDA REQUERIDO: JOLIMODE ROUPAS S A Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO CALDAS SANDINHA - MG56267 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823 INT Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alto Rio Novo - Vara Única Rua Paulo Martins, 1211, Fórum Desembargador Lourival Almeida, Santa Bárbara, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000 Telefone:(27) 37461188 PROCESSO Nº 5000123-75.2025.8.08.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2026, 15:37Expedição de Certidão.
17/03/2026, 15:33Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2026, 14:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 00:10Documentos
Sentença
•09/03/2026, 09:53
Despacho
•14/04/2025, 17:24