5000665-46.2025.8.08.0004

Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO FERRARI

CPF 282.***.***-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES

OAB/ES 16367•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:02

Publicado Decisão Monocrática em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

11/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2026, 07:58

Negado seguimento a Recurso de FERNANDO FERRARI - CPF: 282.916.547-00 (APELANTE)

11/03/2026, 07:58

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI em 03/12/2025 23:59.

04/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

03/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 26/11/2025.

03/03/2026, 00:07

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

24/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 20:05

Expedição de Intimação - Diário.

24/11/2025, 14:06

Documentos

Decisão Monocrática

•11/03/2026, 13:27

Decisão Monocrática

•11/03/2026, 13:18

Decisão Monocrática

•11/03/2026, 07:58

Despacho

•21/08/2025, 18:39

Sentença

•02/04/2025, 20:01

Despacho

•06/03/2025, 14:07