0000926-74.2015.8.08.0060

Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ATILIO VIVACQUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ATILIO VIVAQUA

CNPJ 36.***.***.0001-04

Reu

MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

CNPJ 27.***.***.0001-37

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

POLIANA ANDRE ADVERSI

OAB/ES 15442•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ATILIO VIVAQUA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ATI Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0000926-74.2015.8.08.0060 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

12/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.

11/03/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:55

Processo Inspecionado

11/03/2026, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

11/03/2026, 16:44

Conclusos para decisão

03/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 20:45

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 16:44

Despacho

•14/10/2025, 19:41

Despacho - Carta

•21/05/2025, 09:59