5006450-51.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALBERT WASTEN PEREIRA ALVES INVESTIGADO: JONATAS DOS SANTOS MIGUEL DESPACHO 1. ID 94434862: verifica-se dos autos que foi regularizada a representação processual do acusado, sendo mantido como único patrono cadastrado no sistema PJe o advogado Dr. Jonatan Ataliba Gomes Schaider, na defesa do acusado Albert. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade, não há qualquer irregularidade a ser declarada. Isso porque não se identifica a prática de atos processuais sem a presença de advogado constituído, não havendo prejuízo à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade no processo penal. 2. Junte-se aos autos o termo de ata da audiência realizada na presente data e cumpra-se conforme lá determinado. I-se. Cumpra-se. Dil-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5006450-51.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)