5000196-15.2026.8.08.0020

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

LOURDES SILVA DOS REIS

CPF 007.***.***-70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

GUACUI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUACUI

CNPJ 27.***.***.0001-20

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA DA SILVA CAPETINI

OAB/ES 36342•Representa: ATIVO

GERALDO DOS REIS FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

15/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de contestação

30/03/2026, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUACUI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 16:21

Juntada de Certidão

24/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOURDES SILVA DOS REIS REPRESENTANTE: GERALDO DOS REIS FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUACUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANA DA SILVA CAPETINI - ES36342, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000196-15.2026.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 12:56

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 15:42

Juntada de Certidão

03/03/2026, 01:17

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 17:02

Despacho

•11/02/2026, 18:15