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0034394-69.2017.8.08.0024
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
CNPJ 28.***.***.0001-51
Advogados / Representantes
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
OAB/ES 5205•Representa: PASSIVO
NATALIA CID GOES
OAB/ES 18600•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação - Diário em 11/05/2026.
15/05/2026, 00:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:01Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2026, 18:38Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
25/04/2026, 09:56Recebidos os autos
25/04/2026, 09:56Expedição de Certidão.
25/04/2026, 09:56Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:02Juntada de Petição de recurso especial
06/04/2026, 14:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 00:01Publicado Intimação eletrônica em 17/03/2026.
17/03/2026, 00:01Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2026, 13:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 13:21Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (APELANTE) e não-provido
12/03/2026, 18:00Juntada de certidão - julgamento
11/03/2026, 18:05Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2026, 17:34Documentos
Acórdão
•13/03/2026, 13:21
Acórdão
•12/03/2026, 18:00
Relatório
•16/12/2025, 15:55
Sentença
•16/07/2025, 14:52
Sentença
•11/04/2025, 16:06
Despacho
•30/08/2024, 18:48
Despacho
•05/04/2024, 12:52