5012194-77.2021.8.08.0012

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LORAYNE ANDRADE BASTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., TATIANE DOS SANTOS, VANDER LUIS BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: KENNEDY CARLOS PEREIRA DA SILVA - ES29195 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO A utilização de sistemas como Sisbajud, Renajud, Infojud e correlatos constitui ferramenta essencial à efetividade da prestação jurisdicional e à observância do princípio da cooperação (Art. 6º, CPC). Todavia, a prática de tais atos não prescinde do devido custeio operacional, conforme regramento administrativo desta Corte. Não obstante vislumbre a possibilidade de deferimento do pedido de realização de consulta de dados, pesquisa e/ou constrição patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 35/2025, a realização dos atos referenciados está condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes. Ressalta-se que o recolhimento deve ocorrer de forma individualizada, considerando cada sistema de consulta/pesquisa/constrição a ser utilizado, bem como cada parte/pessoa pesquisada, quando houver pluralidade de executados ou investigados. Diante disso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5012194-77.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das despesas processuais correspondentes aos atos pretendidos, mediante emissão e pagamento das respectivas guias de recolhimento ao Poder Judiciário, bem como comprove o pagamento nos autos. Com a juntada das guias, certifique-se se o valor recolhido corresponde à integralidade dos pedidos formulados, observando a quantidade de sistemas e de pessoas indicadas. Constatada divergência ou insuficiência no preparo, intime-se a parte para regularização imediata, no prazo de 05 (cinco) dias. Somente após a certificação da regularidade das custas, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual determinação de realização das pesquisas e diligências requeridas. Diligencie-se. Cariacica/ES, (datado e assinado digitalmente). RAFAEL CALMON RANGEL Juiz(a) de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10794836 Petição Inicial Petição Inicial 21120118155467400000010408011 10795230 001 - PETIÇÃO.. Petição (outras) em PDF 21120118155489500000010408202 10795231 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21120118155504200000010408203 10795232 03 - RG Documento de Identificação 21120118155517000000010408204 10795233 04 - CPF Documento de Identificação 21120118155524900000010408205 10795235 05 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 21120118155532700000010408607 10795236 06 - Boletim_Unificado_45888782 Documento de comprovação 21120118155541400000010408608 10795237 07 - Comprovante de Transferência 01 Documento de comprovação 21120118155555900000010408609 10795238 08. Comprovante de Transferência 02 Documento de comprovação 21120118155568900000010408610 10795239 09 - Declaração de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 21120118155581400000010408611 10795240 10 - Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Documento de comprovação 21120118155597000000010408612 10795241 11 - Regulamento de contratação de empréstimo Pan Documento de comprovação 21120118155613600000010408613 10795243 12 - CTPSDigital_12186191717_2021-12-01T18 (1) Documento de Identificação 21120118155631400000010408614 10795244 13- Comprovante de Renda 01_compressed Documento de comprovação 21120118155646800000010408615 10795245 14- Comprovante de Renda 02_compressed Documento de comprovação 21120118155655400000010408616 10795246 15 - VIDEO-2021-10-01-10-14-43 TODA CONVERSA Documento de comprovação 21120118155676500000010408617 10808168 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21120213004416400000010420543 11578684 Despacho Despacho 22011117491178400000010853499 11578572 Certidão Certidão 22012515531747700000011161010 11578684 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011117491178400000010853499 11799357 Petição (outras) Petição (outras) 22020317261060900000011372297 11799384 Emenda à Inicial 03.02.2022 Petição - emenda à inicial (PDF) 22020317261122200000011372872 18900123 Despacho Despacho 22102610421313100000018170910 19111850 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 22110314385079600000018373556 19113038 INFOJUD - Tatiane dos Santos Certidão - INFOJUD 22110314385251900000018374091 19113043 INFOJUD - Vander Luis Barbosa de Souza Certidão - INFOJUD 22110314385606600000018374096 18900123 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102610421313100000018170910 20109504 SOLICITACAO DE HABILITACAO Petição (outras) 22121213352636700000019325894 20109512 4356307550121947720218080012_jp10286913 Petição (outras) em PDF 22121213352662100000019325902 20109524 bancoageestatudosocial01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352684000000019326163 20109535 bancorcaeleicaocamilaemarcal01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352723800000019326172 20109548 bancorcaeleicaodiogo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352737000000019326184 20109710 bancorcaeleicaodiretoria01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352759100000019326195 20109719 bancorcaeleicaodutra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352780400000019326204 20109728 bancorcaeleicaoroberta Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352838400000019326413 20109738 procuracaopanparte1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352861500000019326422 20109747 procuracaopanparte2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352918300000019326431 20110116 procuracaopanparte3 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352937600000019326450 20110126 substabelcimentobancopan Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22121213352982800000019326660 21154950 CONTESTACAO Contestação 23013018372471300000020328508 21155406 4427054950121947720218080012_con_a10605644 Contestação em PDF 23013018372482900000020328514 25700504 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23052515383077200000024653227 25700993 Decurso de prazo Decurso de prazo 23052515460209600000024654215 25700993 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052515460209600000024654215 27191675 Réplica Petição (outras) 23062818412503200000026074518 31585820 ANEXO 1 Petição (outras) 23092819563373800000030247641 31585821 5657376550121947720218080012_manifestacao12893920 Documento de comprovação 23092819563389900000030247642 33822809 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 23111315000024800000032360748 33822816 5850446050121947720218080012_manrenunciapan13287908 Petição (outras) em PDF 23111315000037800000032360755 34541637 Petição (outras) Petição (outras) 23112714391094200000033039622 34541638 protocolo-habilitacao-pan-3981846_1 Petição (outras) em PDF 23112714391105900000033039623 34541642 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1_2 Documento de comprovação 23112714391140100000033039627 34541644 bco-ad-judicia-interna-2_3 Documento de comprovação 23112714391192200000033039629 34541647 substabelecimento-pan-urbano_4 Documento de comprovação 23112714391216600000033039632 34541651 banco-agoe-28042023-jucesp_5 Documento de comprovação 23112714391248500000033039636 55363916 Despacho - Carta Despacho - Carta 24120518150264500000052458666 55363916 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120518150264500000052458666 62684563 Cumprimento de Intimação_CONTRAFÉ Petição (outras) 25020617030712300000055683536 62684573 CONTRAFÉ _TATIANE Petição (outras) em PDF 25020617030734800000055683545 62684579 CONTRAFÉ _VANDER Petição (outras) em PDF 25020617030756200000055683551 65523857 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032114472200400000058171576 65523857 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032114472200400000058171576 65523857 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032114472200400000058171576 67645011 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25043013060714100000060056098 67645013 TATIANE DOS SANTOS 5012194-77.2021.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25043013060727700000060056100 67649532 VANDER LUIS BARBOSA DE SOUZA 5012194-77.2021.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25043013060768700000060061607 70949484 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061317510907200000062998742 71842512 Petição - Ciência - Manifestação Petição (outras) 25062719031325800000063793061 71842514 Calculo Atualizado até 27.06.2025 Documento de comprovação 25062719031349800000063793062 76880606 Certidão Certidão 25082515574965800000072894988 89977722 Decisão - Carta Decisão - Carta 26020512395472700000082605855 90173854 Certidão Certidão 26020615533108000000082784883 90246140 Despacho Despacho 26022616341416300000082851397 90254575 vander Certidão 26022616341314700000082858338 90246140 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022616341416300000082851397 93050232 Certidão Certidão 26031715445986200000085418495 93137617 Petição (outras) Petição (outras) 26031813472771400000085499071 93137620 protocolo-carol-habilitacao-7071635-1773843672.pdf Petição (outras) em PDF 26031813472782900000085499074 93137622 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688-1729106932.pdf Documento de Identificação 26031813472805800000085499076 93137627 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-2-compressed-15-1741690044.pdf Documento de Identificação 26031813472832500000085499081 93137629 banco-pan-sa-ad-judicia-20252026-1-1761575090.pdf Documento de Identificação 26031813472861100000085499083 93137633 substabelecimento-urbanodocx-1-1761575091.pdf Documento de Identificação 26031813472892200000085499087 93137636 subs-urbano-fisico-1-1762783351.pdf Documento de Identificação 26031813472913400000085499089 93137639 banco-rca-15022025-eleicao-calabro-1770730372.pdf Documento de Identificação 26031813472937500000085499092 93137646 banco-rca-08052025-eleicao-diretoria-10-2-1770730374.pdf Documento de Identificação 26031813472968200000085499099 93645725 Manifestação_Pedido_Reconsideração Petição (outras) 26032416463969700000085964573 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374 12º Andar, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-946 Nome: TATIANE DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: VANDER LUIS BARBOSA DE SOUZA Endereço: desconhecido

14/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/04/2026, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:35

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LORAYNE ANDRADE BASTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., TATIANE DOS SANTOS, VANDER LUIS BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: KENNEDY CARLOS PEREIRA DA SILVA - ES29195 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5012194-77.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:54

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 20:31

Despacho

•26/02/2026, 16:34

Decisão - Carta

•05/02/2026, 12:39

Despacho - Carta

•05/12/2024, 18:15

Despacho

•26/10/2022, 10:42

Despacho

•11/01/2022, 17:49