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0000100-95.2025.8.08.0028
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Processos relacionados
Partes do Processo
VINICIUS DE MEDEIROS MACHADO
CPF 207.***.***-08
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
EMERSON RODRIGUES DE FREITAS
OAB/ES 30337•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
14/05/2026, 19:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:00Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
29/04/2026, 13:37Expedição de Intimação eletrônica.
28/04/2026, 13:05Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 13:05Processo devolvido à Secretaria
28/04/2026, 09:56Recurso Especial não admitido
28/04/2026, 09:56Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
24/04/2026, 17:42Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2026, 17:26Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2026, 10:32Expedição de Certidão.
14/04/2026, 10:32Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
04/04/2026, 07:25Recebidos os autos
04/04/2026, 07:25Transitado em Julgado em 31/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).
04/04/2026, 07:24Documentos
Decisão
•28/04/2026, 09:56
Acórdão
•12/03/2026, 14:17
Despacho - revisor
•27/01/2026, 17:37
Relatório
•25/01/2026, 19:04
Despacho
•18/12/2025, 15:40
Despacho
•15/12/2025, 15:29
Decisão
•11/12/2025, 14:51
Despacho
•07/12/2025, 10:40
Despacho
•11/11/2025, 13:07
Despacho
•04/11/2025, 18:12
Despacho
•03/11/2025, 18:31
Petição (outras)
•22/10/2025, 17:27
Sentença
•15/10/2025, 14:48
Certidão
•22/07/2025, 17:49
Decisão
•22/07/2025, 17:19