5013302-39.2024.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5013302-39.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ARACELI GOMES COUTINHO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela vítima NEUZIANI GOMES DELPUPO (ID 94301329), contra a Decisão de ID 92772368, que não conheceu do pedido de revisão formulado, em face da Decisão de arquivamento dos autos (ID 87644002). Desse modo, alega a embargante, a existência de erro material na referida Decisão, haja vista a manifestação de intempestividade de seu pedido de revisão. Instado a se manifestar em contrarrazões, o Ministério Público, em parecer no ID 95640032, pugnou pelo não conhecimento do recurso, reiterando a ocorrência de preclusão e a intempestividade da peça recursal. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que conforme certificado pela serventia no ID 94310002, os presentes aclaratórios foram protocolados após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias estabelecido pelo art. 83, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ante a sua manifesta intempestividade. Nada mais havendo, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo do feito, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data lançada ao sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito