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0009153-93.2017.8.08.0024
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioLesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITAR
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 02.***.***.0001-74
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MARCUS VINICIUS PORTUGAL MARTILIO
CPF 058.***.***-50
Advogados / Representantes
LUCIANO GABEIRA BRANDAO
OAB/ES 19559•Representa: PASSIVO
MORGAN SILVA BATALHA
OAB/ES 10928•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
15/05/2026, 00:08Publicado Despacho em 12/05/2026.
15/05/2026, 00:08Expedição de Intimação Diário.
08/05/2026, 09:56Juntada de Petição de petição (outras)
04/05/2026, 16:43Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 17:07Proferido despacho de mero expediente
30/04/2026, 17:07Conclusos para despacho
17/04/2026, 15:27Juntada de Petição de despacho
17/04/2026, 10:24Recebidos os autos
17/04/2026, 10:24Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 158 E 386, VII, DO CPP, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento à
18/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/06/2025, 14:52Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/06/2025, 14:52Expedição de Certidão.
17/06/2025, 14:51Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 16:49Conclusos para despacho
12/06/2025, 14:41Documentos
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•30/04/2026, 17:07
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