5001012-11.2024.8.08.0038

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCELO CARDOSO PERITO: GENEVIEVI ROSA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA - ES28303, DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício previdenciário. A documentação juntada aos autos, sobretudo o laudo mais recente, atesta que a autora está incapacitada para o trabalho por tempo indeterminado. Assim, diante do histórico de incapacidade da parte autora corroborado pelos laudos médicos particulares, entendo prudente que seja mantido o benefício. Ademais, a perícia judicial ainda não foi realizada. Do exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001012-11.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença à MARCELO CARDOSO, nos exatos termos da decisão judicial proferida nestes autos, que deverá perdurar pelo período de 01 (um) ano, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ante o caráter temporário do benefício, de acordo com o art. 60, § 9º, da Lei 13.457/2017, deverá a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente, haja vista a necessidade de se apurar a permanência da incapacidade que o acomete. Registra-se que a ausência de prova pericial da manutenção da incapacidade obstará a prorrogação do benefício. Intime-se o requerido para o cumprimento da presente decisão. Aguarde-se a realização da perícia designada. Cumpra-se, incontinenti. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito