5005345-16.2026.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HERON BUECKE BRAGUNCE, DALVA BUECKE REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 Advogados do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO 1. Em cumprimento à decisão proferida em 26/11/2025 pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos do ARE 1.560.244, que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, ou seja, sobre a “prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC, até o julgamento do Recurso Extraordinário em questão. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5005345-16.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se e aguarde-se em cartório pelo julgamento do Recurso Extraordinário. 3. Diligencie-se. Cariacica /ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito