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5000085-92.2026.8.08.0032
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Mimoso do Sul - 2ª Vara
Partes do Processo
PEDRO RENATO BENEVENUTI SANTOLINI
CPF 092.***.***-96
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
JOSELITO CARDOZO DA SILVA
CPF 020.***.***-58
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI
OAB/ES 23992•Representa: ATIVO
ROMULO SANTOLINI DE CASTRO
OAB/ES 24497•Representa: ATIVO
JULIA SCARPINI CONTE BAUER
OAB/ES 35414•Representa: ATIVO
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
OAB/ES 12683•Representa: ATIVO
ARTHUR RIBEIRO GOBBO
OAB/ES 25791•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/05/2026, 06:57Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:14Publicado Intimação - Diário em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:14Expedição de Intimação eletrônica.
11/05/2026, 16:25Expedição de Intimação eletrônica.
11/05/2026, 16:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2026, 16:25Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 14:08Julgado procedente em parte do pedido de PEDRO RENATO BENEVENUTI SANTOLINI - CPF: 092.269.147-96 (REQUERENTE).
11/05/2026, 14:08Juntada de Petição de petição (outras)
11/05/2026, 08:28Juntada de Petição de petição (outras)
25/03/2026, 14:32Conclusos para julgamento
23/03/2026, 12:27Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.
20/03/2026, 00:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:09Documentos
Sentença - Mandado
•11/05/2026, 14:08
Decisão - Mandado
•27/01/2026, 16:51