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5000112-80.2024.8.08.0053
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
2ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
RUBENS NUNES DE ALCANTARA
CPF 572.***.***-91
Advogados / Representantes
WILLIAN GOBIRA MEDEIROS
OAB/ES 35981•Representa: PASSIVO
DANIEL COSTA LADEIRA
OAB/ES 23416•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/03/2026, 08:42Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
18/03/2026, 08:42Transitado em Julgado em 13/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e RUBENS NUNES DE ALCANTARA - CPF: 572.728.086-91 (RECORRIDO).
17/03/2026, 16:55Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES (RECORRENTE) e provido em parte
23/02/2026, 12:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2026, 11:21Juntada de certidão - julgamento
23/02/2026, 08:54Expedição de intimação eletrônica.
28/01/2026, 17:02Publicado PAUTA 1ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7459 em 27/01/2026.
28/01/2026, 13:22Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2026, 11:55Deliberado em Sessão - Adiado
12/01/2026, 18:20Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2025, 12:47Publicado PAUTA 11ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N°7433 em 03/12/2025.
03/12/2025, 14:19Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2025, 15:46Pedido de inclusão em pauta
25/11/2025, 12:29Pedido de inclusão em pauta
25/11/2025, 12:29Documentos
Acórdão
•23/02/2026, 12:23
Despacho
•25/11/2025, 12:29
Despacho
•26/08/2025, 15:43
Sentença
•22/04/2025, 22:57
Despacho
•19/08/2024, 22:11
Decisão
•17/04/2024, 13:08