5039069-09.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.741,95

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

GELIARD DE CAMPOS FERNANDES

CPF 103.***.***-70

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIC LEAL DE OLIVEIRA

OAB/ES 36316•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 08/04/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e GELIARD DE CAMPOS FERNANDES - CPF: 103.475.737-70 (REQUERENTE).

10/04/2026, 13:17

Juntada de Certidão

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de GELIARD DE CAMPOS FERNANDES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Juntada de Certidão

02/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:34

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

20/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GELIARD DE CAMPOS FERNANDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5039069-09.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2026, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 16:39

Julgado procedente em parte do pedido de GELIARD DE CAMPOS FERNANDES - CPF: 103.475.737-70 (REQUERENTE).

18/03/2026, 16:39

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de réplica

28/01/2026, 14:33

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 16:39

Sentença

•18/03/2026, 16:39

Decisão

•02/10/2025, 10:51

Decisão

•02/10/2025, 10:51