5010602-50.2025.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARQUES DE SOUZA SANTOS, PAULO CESAR SOUZA NEVES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 5010602-50.2025.8.08.0014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marques de Souza Santos e Paulo César Souza Neves em face de decisão que os pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/13. O Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conheceu dos recursos e negou-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão de pronúncia. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso foi regularmente julgado pelo Tribunal de Justiça, com apreciação integral das teses defensivas, restando esgotado o seu objeto. Assim, não subsiste qualquer providência a ser adotada neste feito, razão pela qual não há motivo para sua permanência em tramitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do Código de Processo Penal), determinando-se a baixa e posterior arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Certifique-se o trânsito em julgado do recurso nos autos principais, anexando cópia do acórdão. Após, vista as partes para fase do artigo 422 do CPP, conforme determinado na decisão de pronúncia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito