0000223-55.2022.8.08.0010

Interdição/CuratelaAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Bom Jesus do Norte - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Edital - Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA INTERDITANDA: RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA A Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, de todos os termos da sentença de id nº 69937344, dos autos do processo em referência: ["...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido em peça inaugural, inerente à ação de curatela, outrora ajuizada pelo Sr. JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, em face de RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA VIANA com o precípuo fim de reconhecer e declarar a parcial incapacidade desta para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando o Sr. JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, como curador deste último, com delimitação a vida patrimonial e negocial do curatelado, sem dever de prestação de contas. Ao curador caberá a representação da curatelada na seara administrativa e perante toda e qualquer Órgão Público (da UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO e suas respectivas autarquias), e em ações judiciais que se façam necessárias à defesa dos interesses deste último, competindo também àquele o dever de garantir a estrutura necessária para subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os possíveis rendimentos pertencentes ao mesmo. Via de consequência, torno definitiva a nomeação do curador provisório e dispenso-o da periódica prestação de contas perante este Juízo, bem como da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, medidas que seriam excessivamente onerosas se consideradas as inúmeras obrigações inerentes ao exercício da curatela. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da “CURATELA” ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao Sr. Tabelião o imprimir das devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento da ora curatelada. Ao lhe atribuir efeito dinâmico, sirva-se de cópia integral desta como MANDADO JUDICIAL, que então deverá seguir com a documentação anexa, em especial a de registro civil dos envolvidos (CURADOR e CURATELADA). Sem prejuízo, haja vista que Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO/CURATELA PROCESSO Nº: PROCESSO Nº: 0000223-55.2022.8.08.0010 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro o pedido de gratuidade de justiça...."] Ficam pois os interessados cientes da Interdição/Curatela acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário Eletrônico (Dejen), com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. BOM JESUS DO NORTE-ES, 22 de março de 2026.

09/04/2026, 00:00

Expedição de Edital - Intimação.

08/04/2026, 15:13

Juntada de Edital

28/03/2026, 16:17

Publicado Edital - Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA INTERDITANDA: RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA A Dra. Maria Izabel Pereira de Azevedo Altoé, MM. Juíza de Direito da Vara Ún Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA INTERDIÇÃO/CURATELA PROCESSO Nº: PROCESSO Nº: 0000223-55.2022.8.08.0010 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Edital - Intimação.

22/03/2026, 18:01

Juntada de Edital - Intimação

22/03/2026, 18:00

Juntada de Certidão

21/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:33

Documentos

Petição (outras)

•02/06/2025, 17:28

Sentença

•02/06/2025, 15:39

Sentença

•02/06/2025, 15:38

Sentença

•30/05/2025, 16:00

Despacho

•21/03/2025, 13:20

Despacho

•21/03/2025, 13:16

Despacho

•19/03/2025, 16:38

Despacho

•14/02/2025, 16:46

Despacho

•13/10/2024, 13:57

Despacho

•24/09/2024, 20:55

Despacho

•05/05/2024, 08:51