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5010730-31.2026.8.08.0048
Procedimento Comum CívelTerras DevolutasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente
Partes do Processo
EUCLIDES DE SOUZA FILHO
CPF 013.***.***-30
MICHELLE PRATES FIGUEREDO SOUZA
CPF 027.***.***-31
MUNICIPIO DE SERRA
DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES
MICHELLE PRATES FIGUEIREDO
Advogados / Representantes
ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
OAB/ES 11348•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
18/04/2026, 13:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:12Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.
25/03/2026, 00:12Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EUCLIDES DE SOUZA FILHO, MICHELLE PRATES FIGUEREDO SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES F Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5010730-31.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
23/03/2026, 17:16Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2026, 16:49Conclusos para decisão
23/03/2026, 13:38Expedição de Certidão.
23/03/2026, 13:38Distribuído por sorteio
21/03/2026, 14:30Documentos
Decisão
•23/03/2026, 16:49