5002246-30.2026.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MICHELE BARBOSA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VICTORIA COSTA SANTA ANA - ES41041 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade da requerida A questão preliminar suscitada pela demandada é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial. Neste caso, a narrativa dos fatos apresentada pelo requerente imputa responsabilidade à demandada. Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser realizado em sede de mérito. A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito De início, estendo os efeitos da liminar para também alcançar a abstenção/proibição da requerida de cobrar os valores impugnados. Assim, ficam providos os embargos de declaração, com base na mesma fundamentação/disposição da decisão liminar. Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pela parte requerida; ii) se há culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro a afastar a responsabilidade da instituição financeira; iii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e ii, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002246-30.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)