5038740-94.2025.8.08.0024

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

AMARILDO RIBEIRO LOPES

CPF 074.***.***-81

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO VITORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ 252221•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:30

Transitado em Julgado em 14/04/2026 para AMARILDO RIBEIRO LOPES - CPF: 074.159.497-81 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO).

17/04/2026, 16:29

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO LOPES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:38

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMARILDO RIBEIRO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038740-94.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

24/03/2026, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 18:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2026, 18:10

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

23/03/2026, 18:10

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de AMARILDO RIBEIRO LOPES em 09/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

10/03/2026, 00:22

Publicado Intimação eletrônica em 18/12/2025.

10/03/2026, 00:22

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 18:10

Sentença

•23/03/2026, 18:10

Despacho

•30/09/2025, 17:39

Despacho

•30/09/2025, 17:39